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Delegado de Polícia explica as determinações da lei para a divulgação de suspeitos de crimes

Autor: Rodolfo Sgorla da Silva
Delegado de Polícia explica as determinações da lei para a divulgação de suspeitos de crimes
Foto: Arquivo/ DM

“Tem que mostrar o rosto”, “divulga a foto do preso para a comunidade saber quem foi”, entre outros 

Uma das editorias jornalísticas que geram mais interesse no público é a polícia. Nesta área, o Grupo Diário da Manhã faz uma ampla cobertura em seus diferentes veículos e, obviamente, com frequência noticia quando órgãos policiais realizam prisões.

Quando uma notícia dessa natureza é publicada na internet, é comum surgirem manifestações nas redes sociais, especialmente no Facebook, onde leitores fazem comentários como “tem que mostrar o rosto”, “divulga a foto do preso para a comunidade saber quem foi”, entre outros.

Por conta disso, a reportagem do Diário da Manhã procurou o delegado de Polícia Edson Cezimbra, titular da 28ª Delegacia de Polícia Regional do Interior (DPRI), com sede em Carazinho, para esclarecer sobre as determinações legais na divulgação de fotos e nomes de suspeitos de ações criminosas. “A gente sabe do clamor das pessoas quando há uma prisão e não há a divulgação do rosto do suspeito. Porém, as polícias devem observar os aspectos legais dessa questão”, pontua.

Cezimbra explica que um dos pontos que devem ser respeitados com relação a este assunto é a própria Constituição Federal de 1998. “No artigo 5° da constituição, inciso LVII, a lei fala que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É a chamada ‘presunção de inocência’”, cita.

O delegado regional exemplifica. “Uma pessoa pode ser detida em flagrante por algum crime, ser autuada e recolhida ao sistema prisional. Porém, após isso, tem todo um processo judicial para correr. E essa pessoa, apesar do flagrante, pode, ao final do processo, ser considerada inocente. Se, por exemplo, no momento do flagrante houve a divulgação de uma foto do rosto dessa pessoa e depois ela for absolvida, ela pode entender ter sofrido um dano moral e entrar com uma ação cível contra o estado. E o estado, por sua vez, poderá entrar com uma ação regressiva contra o policial que fez a divulgação dessa imagem”, relata.

Portaria da Polícia Civil

Em setembro do ano passado, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul emitiu uma portaria na qual explica as regras que devem ser seguidas pela corporação em todo o estado no que se refere à divulgação de pessoas detidas. “A orientação da chefia de Polícia é que os presos, nas fotos divulgadas, estejam de costas, para preservar a identidade da pessoa presa. Nem o nome nem as iniciais do nome podem ser divulgadas. Entendemos o anseio da população em saber o autor de um crime, entretanto, temos princípios constitucionais que devem ser respeitados. E o princípio da inocência é um dos fundamentais”, comenta Cezimbra.

De acordo com o delegado, a portaria da Polícia Civil estabelece uma exceção. “A portaria fala que, em caso de roubo ou latrocínio (roubo seguido de morte), quando a pessoa presa tem um mandado de prisão preventiva ou uma sentença condenatória, se for conveniente para a investigação, a autoridade policial poderá divulgar fotos frontais dos detidos. Ou seja, a polícia pode, não que deva divulgar”, afirma.

Opinião do delegado   

Cezimbra revela, porém, que sua opinião particular é de que a lei precisa ser mudada. “Vários pontos da lei precisam ser revistos, um exemplo é o artigo 5° da Constituição Federal. Temos que ter direitos, somos todos iguais perante a lei, porém, um indivíduo que pratica atos criminais tem muitos direitos e poucos deveres. Nós, como povo, deveríamos pensar numa reformulação”, argumenta.

O delegado frisa que a lei de execuções penais também precisa de alterações. “Na minha opinião, crimes graves, hediondos, e o tráfico de drogas devem ter o cumprimento integral da pena e sem progressão de regime. Ou seja, o indivíduo condenado por um desses crimes a um determinado número de anos em regime fechado deve cumprir todo esse período de condenação no regime fechado. O Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal são da década de 1940. Precisamos adequar nossa legislação à atual realidade brasileira”, finaliza.

 

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