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Problemas continuam mesmo com proibição ao consumo de álcool na rua

Autor: Caetano Bortolini Barreto
Problemas continuam mesmo com proibição ao consumo de álcool na rua
Foto: Caetano Barreto/DM

Em nove meses de vigência da lei, fiscalização já arrecadou mais R$ 25 mil. Apesar disso, moradores denunciam que a perturbação do sossego ainda é a realidade

Em vigor desde julho do ano passado, a lei municipal Nº 5.240/2017, que proíbe o consumo de bebida alcoólica em via pública em Passo Fundo, já viabilizou a realização de diversas operações de fiscalização. Segundo avaliação da Secretaria de Finanças, as ações têm sido regulares, “praticamente toda semana”, garante o secretário  Dorlei Maffi. Como resultado, no período, já foram mais de R$ 25 mil arrecadados aos cofres do município.

As operações, atribuição dos fiscais do município, são promovidas sempre com o acompanhamento da Brigada Militar e da Guarda de Trânsito. Segundo o secretário, a razão para o trabalho em conjunto da prefeitura com os órgãos de segurança, é a própria natureza da autuação, que é realizada nos locais onde as infrações ocorrem com maior incidência, e aborda os infratores em flagrante. “É que é um tipo de operação que exige uma força de segurança. Então se aproveita as ações da Balada Segura, da Operação Avante da Brigada Militar, e algumas operações específicas no combate alcoolismo”, explica Maffi.

Segundo os dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Finanças, foram autuados até o momento um total de 148 pessoas. “Os valores arrecadados podem ser utilizados pela prefeitura para diversos fins, já que não existe uma destinação específica, então é uma receita própria da administração municipal, de destinação livre”, aponta o secretário. A multa é cobrada em UFMs, a Unidade Fiscal Municipal, avaliada em R$ 3,42 este ano. “É efetuada a apreensão das mercadorias no momento da abordagem, e é aplicada uma multa, que na primeira autuação  é de 50 UFMs (R$ 171,09), se for reincidente são 100 UFMs (R$ 342,17), e numa terceira autuação a multa fica em 150 UFMs (R$ 513,255). O autuado tem a opção de pagar esses valores, podendo retirar as mercadorias, e também tem a opção do recurso. No entanto, o recurso é meramente protelatório, pois se ele for pego bebendo, sendo que a lei é muito clara, eu não vejo a possibilidade da pessoa fazer um recurso e ter êxito. Na maioria dos casos as pessoas não recorrem”, orienta o secretário. Ainda conforme a SMF, ainda não foi notado nenhum caso de reincidência nas autuações.

Moradores contestam a fiscalização

Mesmo com os números apresentados, a lei Nº 5.240/2017 ainda não é uma unanimidade. A legislação causou polêmica quando ainda era um projeto, de autoria do vereador Renato Tiecher (PSB), popularmente conhecido como “Tchequinho”. Publicado em 13 de janeiro de 2017, após ser sancionado pelo prefeito, o então projeto de lei Nº 52/2016 sofreu dois vetos do Executivo. O texto original já previa a restrição de bebidas alcoólicas ao longo de todo dia, entretanto, uma emenda do vereador Paulo Neckle (PMDB), aprovada junto da primeira análise da matéria, ainda em 2016, restringiu a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos entre 23h e 6h. O Executivo, no entanto, manteve o veto. Outra emenda invalidada foi quanto à punição apenas a quem fosse flagrado consumindo álcool e perturbando o sossego público. Protocolada pelos ex-vereadores Márcio Tassi (PTB) e Eduardo Peliciolli (PR), foi vetada pelo Executivo, que argumentou que o conteúdo do artigo em questão descaracterizava a lei e dificultaria sua aplicação.

O próprio secretário de finanças afirma que as infrações continuam. “Mesmo que a gente tenha feito uma divulgação da lei e das penalizações, o pessoal continua infringindo e consumindo bebidas nas vias públicas”, relata Maffi. Para o presidente da Associação de Moradores e Amigos do Centro, José Rodrigo Santos, a legislação não mudou a realidade de quem vive nos locais onde é feita a fiscalização. “Para nós, moradores, não está surtindo efeito, pois eles vão em um dia e multam, e no outro momento a rua já está cheia de novo, porque quem está lá sabe que não vai ir alguém multar. No nosso grupo o pessoal ainda reclama, mandam fotos. Os síndicos dos prédios no entorno do centro reclamam ainda de baderna, de gente bebendo. Em um dia, tudo tranquilo. No outro, a mesma coisa de antes”, denuncia o presidente da AMAC.

O promotor público Paulo Cirne compartilha esta interpretação. “Quando a lei foi sancionada, houve uma queda nos casos, mas como a fiscalização se restringe a poucos dias no mês, o consumo continua intenso, especialmente aos domingos em locais como a Rua General Osório”, reitera o promotor. Para José Rodrigo, a vigilância teria de ser diferente: “Tem que ser uma coisa diária. O que a gente precisa é de uma estrutura, que tivesse um plantão, que pudesse atender da meia-noite às seis da manhã. Não precisa ser uma ação com 50 policiais, até porque não é a polícia que multa, nem a Secretaria de Segurança. Quem fiscaliza e multa é a Secretaria de Finanças, e eles não tem plantão. Não precisa ir tanta gente, pode ir um fiscal e uma viatura da BM que já faz ronda na região, que aí já ajudava a manter a ordem”. O promotor Cirne complementa: “O resultado só virá com fiscalização mais intensa. Se não houver fiscalização, a lei vai cair em descrédito”.

Outros casos

Leis de cunho e texto semelhantes foram propostas em outros municípios do país, com resultados diferentes. Em Santa Maria, a então vereadora Deili Granvile (PTB) propôs, em 2015, uma lei que visava proibir o consumo de bebidas alcoólicas no interior de praças, parques e ginásios públicos e até 300 metros deles, em via pública. Votada no mesmo ano, foi rejeitada pela Câmara da cidade, e pela Procuração Jurídica da Câmara, que interpretaram o projeto como inconstitucional. Em Canoinhas, no estado de Santa Catarina, uma proposta semelhante foi derrubada em 2017, também pelo entendimento da inconstitucionalidade da proibição.

No entendimento do Secretário de Finanças, a lei é legítima e vai seguir autuando. “A lei veio pra ficar, com certeza. As pessoas continuam consumindo, mas no nosso entendimento está bem mais controlado do que antes da legislação, hoje é bem menor a incidência de pessoas que estão praticando o consumo de bebidas em vias públicas”, conclui.

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