Política

STF restringe foro privilegiado

Autor: Daniel Rohrig
STF restringe foro privilegiado
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Novo entendimento da Corte prevê que crimes ocorridos antes da diplomação de deputados federais e senadores permanecem na primeira instância e não serão mais julgados por prerrogativa de função

O julgamento da questão de ordem da ação penal que envolve a restrição ao foro por prorrogativa de função, iniciado em 31 de maio de 2017 e interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, foi finalizado ontem (3) pelo Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Por unanimidade, os Ministros votaram a favor da restrição, porém, com divergências em relação ao marco temporal. Neste caso, a maioria de sete ministros entendeu que só podem responder a um processo no STF quando a infração penal ocorrer em razão da função e se for cometida durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça. Quatro votaram contra, pois entenderam que todas infrações (inclusive as não relacionadas à atividade parlamentar) que ocorrer durante o mandato devem ser julgadas pelo STF.

O caso concreto que foi julgado pelo Supremo envolve a restrição de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no município. O prefeito respondia a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justiça. No mês passado, Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A partir deste novo entendimento, o professor de processo penal da Imed, Gabriel Ferreira, explica que ocorrerão mudanças significativas. “A tese que prevaleceu, portanto, é de que só terá foro por prerrogativa de função, no âmbito de mandato legislativo que engloba deputados federais e senadores, parlamentares que tenham cometido crimes durante o exercício do mandato eletivo e relacionados à função. Os outros quatro votos divergentes deste entendimento dão conta de que crimes comuns, que também tenham acontecido durante o mandato, fossem analisados pelo Supremo. Contudo, essa não foi a tese vencedora”, esclarece.

Com esta configuração, o professor universitário aponta que a súmula 451 do STF perderia a razão de existir. O item deixa claro que “a competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional”. No entendimento de Lewandowski, por exemplo, o caso em si não poderia ser julgado por meio de uma questão de ordem em uma ação penal, instrumento utilizado pelo relator caso, Luís Roberto Barroso, para levar a questão para julgamento do plenário. Uma estimativa aponta que com a mudança, cerca de 90% dos casos irão para a primeira instância, já que no STF apenas permanecem parlamentares investigados por crimes cometidos em razão do cargo.

Processos na primeira instância

A partir do entendimento do Supremo de julgar apenas crimes cometidos em função do mandato e durante o exercício da função de deputados federais e senadores, os crimes de natureza comum (lavagem de dinheiro e corrupção, por exemplo) serão remetidos para juízes de primeiro grau. Ferreira analisa que nestes casos específicos, o risco de prescrição destes processos na justiça comum diminuiria. “As instâncias superiores estão saturadas de recursos, e no meu entendimento, deixa muita brecha para a demora na condenação”, pontua.

A regra não se altera para demais servidores públicos com foro de prerrogativa de função, como o presidente da República, vice-presidente, ministros do governo, ministros do Supremo, comandantes militares, governadores, desembargadores (juízes de segunda instância) e prefeitos. Ainda no contexto do novo entendimento, caso o processo contra senadores e deputados federais estiver nas alegações finais junto a Suprema Corte, e estes, por sua vez, perderem o cargo eletivo, a pauta não mudará mais de juízo e permanecerá para conclusão no STF. “Em um cenário hipotético, caso um deputado federal ou senador cometer algum crime no exercício do mandato, mas este crime não estiver relacionado com a função exercida, ele será remetido para os magistrados de primeiro grau”, explica.

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