Política

Lei segue sem fiscalização

Autor: Redação Diário da Manhã
Lei segue sem fiscalização
Foto: Anderson Favero/DM

Em vigor desde dezembro de 2017, legislação que proíbe o consumo de bebida alcoólica em vias públicas de Carazinho aguarda um novo projeto para esclarecer detalhes

Anderson Favero
redacao.carazinho@diariodamanha.com


Seis meses após ser sancionada, a lei que proíbe o consumo de bebida alcoólica em ruas e praças de Carazinho ainda não está sendo fiscalizada. A demora, segundo o chefe do setor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda, Michael Gastring, tem relação com o fato de que, neste momento, a ideia é divulgar a lei na cidade para que a população se torne mais consciente, tanto sobre os mecanismos de denúncia quanto sobre as formas de aplicação.

No começo do ano, quando o assunto estava em debate, a necessidade de divulgar a legislação já era comentada pelas autoridades. “Recebemos a Lei no setor de fiscalização e agora vamos focar em divulgá-la para que a população tenha maior conhecimento”, explica Gastring.

Antes dessa ampla divulgação que irá percorrer os meios de comunicação, o vereador Erlei Vieira, autor da lei, esclarece que está por chegar na Câmara de Vereadores um projeto de autoria do Poder Executivo com maiores detalhes sobre o assunto, como, por exemplo, o efetivo que irá fiscalizar e como será feita a aplicação da lei no entorno dos estabelecimentos comerciais.

“A partir desse projeto, a Promotoria do município irá chamar todos os proprietários de estabelecimentos comerciais para uma reunião, a fim de esclarecer todo o mecanismo de funcionamento. Em seguida, teremos essa divulgação em parceria com diversos setores da sociedade e, aí sim, começaremos a multar”, acrescenta o vereador.

Inviabilidade das denúncias

Nesse contexto, por enquanto, não há nenhum relatório de notificações ou registro de aplicabilidade da lei. “Monitorar o cumprimento dessa lei é algo bastante complexo. Em primeiro lugar, estamos com o número de fiscais reduzido aqui no setor. Além disso, para que a lei seja aplicada, o cidadão precisa ser pego em flagrante. Outra questão pertinente é que nosso horário de funcionamento é das 8h15min às 17h, horário em que não é comum termos pessoas bebendo nas ruas da cidade”, alega Gastring.

População como aliada

Assim que a campanha de divulgação da lei ganhar corpo no município, a objetivo é fazer com que a própria população seja parceira na fiscalização das ruas e praças, conforme explica Vieira. “Na época em que a Lei foi criada, a grande maioria da população se mostrou a favor, logo, contamos com o apoio dos munícipes nessa empreitada de fiscalizar”, afirma.

As denúncias poderão ser feitas de forma anônima no setor de fiscalização, junto à Secretaria da Fazenda, mediante preenchimento de protocolo. “Acreditamos ser possível cumprir a lei a partir dessa campanha, a exemplo da Lei que proíbe o uso do cigarro em determinados espaços, que foi duramente criticada pela população e agora vem sendo cumprida à risca. No mais, sempre reforçamos a participação de todas as pessoas para mantermos a ordem social, respeitando a cultura de fazer o que é certo, independente de qualquer lei que possa multá-los”, argumenta Gastring.

“Área ao entorno dos estabelecimentos”

Sancionada no dia 6 de dezembro de 2017, a lei prevê multa de R$ 216,69 para quem descumprir a ordem. Logo que a lei foi aprovada, uma das dúvidas das autoridades era sobre o entendimento do que seria considerado “área ao entorno dos estabelecimentos”. Conforme Vieira, esse novo projeto do Executivo que será encaminhado aos vereadores deverá esclarecer a questão.

 

 

 

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