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Eleições 2018

O raio-X jurídico das eleições 2018

Autor: Daniel Rohrig
O raio-X jurídico das eleições 2018
Foto: Daniel Rohrig/DM

Mais enxuta, conectada e com recursos públicos. Processo eleitoral de 2018 apresenta inúmeras mudanças em relação ao último pleito, realizado em 2014. Juíza eleitoral destaca principais mudanças em termos de legislação que devem ser observadas por candidatos, partidos e eleitores

Pouco menos de dois meses separam os eleitores das urnas de votação das eleições de 2018. Além da preocupação de escolher os melhores candidatos dentre os nomes disponíveis, os eleitores precisarão ficar atentos às novas regras estabelecidas a partir de inúmeras mudanças já em vigor. A juíza da 33ª Zona Eleitoral, Ana Paula Caimi, esclarece pontos importantes a respeito do processo eleitoral. Entre as principais mudanças apontadas, a magistrada cita a nova forma de financiamento de campanhas, teto para gastos, combate às fake news e o aumento da participação feminina.

Diário da Manhã – Quais as principais diferenças, em termos de legislação, da campanha eleitoral de 2014 para a campanha de 2018?

Ana Paula Caimi: Temos inovações significativas nas eleições de 2018. Possivelmente, a principal inovação é a forma de financiamento de campanha. Até a eleição de 2014 era possível ainda as doações de pessoas jurídicas [empresas] para compor os gastos de campanha. A partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedou a doação de pessoas jurídicas, foi elaborada uma mini reforma eleitoral no ano de 2017, e que criou o fundo especial de financiamento de campanha [recursos públicos], cujo montante alcança R$ 1,7 bilhão de reais. Certamente será uma das principais formas de recursos para as campanhas este ano, mas que também podem contar com contribuição de pessoas físicas. Essa contribuição dos eleitores tem um limite, que é de 10% daquilo que o doador arrecadou no ano anterior a eleição. A novidade, no caso de doação de pessoas físicas, está na forma com que os valores poderão ser destinados. Está autorizado a realização de vaquinhas eleitorais online. Não só é novidade na forma de doação, mas também, esta arrecadação começou ainda em maio deste ano. Antes mesmos de sabermos quem seriam os candidatos. Caso o pré-candidato que já vinha arrecadando recursos não conseguir ser aprovado na convenção, esses valores deverão ser restituídos aos doadores.

DM – Ao mesmo tempo que temos um fundo eleitoral, os candidatos devem obedecer a um teto para gastos de campanha, correto?

Ana Paula Caimi: Essa seria a segunda grande mudança de um pleito para outro. Até 2014 não havia um limite de gastos de campanha para os cargos em disputa. Houve já um limite de gastos para a campanha de 2016, mas era válido para prefeitos e vereadores. É a primeira eleição que teremos um teto de gastos para a majoritária e as proporcionais a nível federal e estadual. Para o cargo de presidente da República, por exemplo, a campanha pode atingir no máximo R$ 70 milhões em gastos. Para se ter uma ideia, as principais campanhas da eleição de 2014 tiveram gastos na ordem de R$ 300 milhões, R$ 400 milhões. Então a redução da campanha, em termos de gastos, é bastante significativa. Para governador de Estado e para Senador, dependendo do número de eleitores, esse teto varia entre R$ 3 milhões e R$ 21 milhões. Para deputado federal, o limite é R$ 2,5 milhões e para deputado estadual é de R$ 1 milhão. Isso será visível na rua, nos espaços, nos programas de televisão. A campanha toda foi reduzida pela metade. Dos 90 dias para a campanha em 2014, este ano serão apenas 45 dias. Isso impactará na diminuição de elementos visuais pela cidade, uma tendência já observada a cada eleição. Não pode mais cavaletes, outdoors, placas em imóveis privados, faixas pintadas. O que está permitido é adesivar veículos até meio metro quadrado ou placas em imóveis particulares de até meio metro quadrado.

DM – O que é permitido e o que não se pode fazer em termos de campanha eleitoral na internet e redes sociais?

Ana Paula Caimi: Aqui, nós precisamos distinguir aquilo que é campanha eleitoral feita pelo candidato, partido político ou coligação, daquilo que é a manifestação do eleitor. A campanha feita pelos candidatos, partidos ou coligações, ela é permitida na internet e nas redes sociais por meio de sites, blogs, páginas e perfis. Esses endereços eletrônicos, que só pode ser um para cada candidato, deve ser comunicado obrigatoriamente aos TSE, para fins de fiscalização. E não pode haver troca de endereço eletrônico no curso da campanha. A novidade quanto aos candidatos, é que ao contrário da eleição de 2014, eles podem contratar empresas para impulsionamento de conteúdo pago na internet. A diferença é que esse impulsionamento contratado e pago deve ser declarado na prestação de contas de campanha. Quando o eleitor ser atingido por esse conteúdo, ele deve saber que é uma propaganda eleitoral e que aquilo está sendo impulsionado. O eleitor também tem direito a livre manifestação de pensamento e ele pode fazer campanha para o candidato de sua preferência em seu perfil pessoal. O que não é permitido é a criação de ofensas, apologia ao crime. Apenas os excessos de linguagem serão coibidos. O eleitor pessoa física não poderá contratar o impulsionamento de conteúdo, somente o candidato. O eleitor que fizer isso estará sujeita a multa.

DM – Nesse contexto todo, como a justiça eleitoral vai tratar as fake news durante a campanha?

Ana Paula Caimi: O TSE já regulamentou essa questão. Para o eleitor ou candidato que propagar fake news há sanções como a remoção do conteúdo, caso ele esteja na internet; a apreensão de documentos, seja panfleto, entre outros. No caso da internet, a multa pode chegar a R$ 30 mil tanto para eleitor quando para o candidato, por divulgação de informação inverídica.

DM – E como a Justiça Eleitoral vai identificar se um conteúdo é fake news ou não?

Ana Paula Caimi: Basicamente a partir de denúncias que será verificado o conteúdo. Obviamente, que toda essas questões se dão a partir de um procedimento legal de representação em que será ouvida a denúncia feita. E o trâmite prevê a verificação da resposta daquele que está sendo acusado de ter propagado a fake news, para após ser tomada uma decisão. É importante dizer que nessas eleições, como teremos candidatos a nível federal e estadual, a justiça eleitoral terá seu âmbito de atuação por meio dos tribunais regionais eleitorais e junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Aos juízes eleitorais, das zonas eleitorais, caberá, em um primeiro momento, determinar apreensão de material, suspender a publicação ou veiculação de conteúdo com indícios veementes de fake news. A representação e a aplicação da multa vai ocorrer nos tribunais regionais eleitorais.

DM – A partir de tudo isso abordado até então, quais as expectativas para o pleito deste ano?

Ana Paula Caimi: Uma expectativa bastante positiva, a meu ver, é a destinação de 30% das candidaturas para as mulheres e o mesmo número proporcional de verbas do fundo de financiamento para estas candidatas. Até recentemente, isso estava previsto apenas para compor a nominata, mas elas muitas vezes não tinham tempo de propaganda em rádio e televisão e nem o dinheiro para as campanhas. Uma decisão recente do TSE prevê, que além de 30% das candidaturas e o mesmo percentual de verbas para a campanha, as candidatas terão também 30% do tempo de rádio e de TV para utilização. E a outra expectativa está relacionada a este período de polarização e descrença em que vivemos na política. Nós, como Justiça Eleitoral, temos o desafio de estimular os eleitores a votar. Para que ele não abra mão do seu voto. Apesar da descrença, a verdade que a política é necessária em nossa vida, pois muitas questões relacionadas ao dia a dia passam por estes espaços de poder.

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